Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação que discute o sigilo de informações em acidentes aéreos, um julgamento que ganha ainda mais relevância após a recente queda de um avião da Voepass, ocorrida na última sexta-feira (9), que resultou na morte de 62 pessoas. A tragédia trouxe à tona discussões sobre a transparência e o acesso a dados críticos em investigações de acidentes aéreos.
A ação de inconstitucionalidade foi originalmente apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona mudanças introduzidas em 2014 no Código Brasileiro de Aeronáutica. Essas alterações incluem uma determinação de que dados de sistemas de notificação voluntária de ocorrência e as conclusões de investigações não podem ser usados como provas em processos judiciais ou administrativos, exceto por meio de decisão judicial, após manifestação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Esse dispositivo legal, segundo a PGR, prejudica o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao vedar o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações essenciais para o cumprimento de suas missões constitucionais. “A exigência claramente veda o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações que são de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”, argumentou a PGR.
Outro ponto levantado pela PGR é o desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a lei teria criado obstáculos ao acesso à Justiça. “Não pode o Código Brasileiro de Aeronáutica criar reserva de jurisdição e conferir prerrogativas exclusivas ao Judiciário de acesso a informações que deveriam estar disponíveis para outros órgãos e entes estatais”, afirmou o então procurador-geral Rodrigo Janot.
O julgamento da ação começou em 2021 no plenário virtual do STF, onde o relator, ministro Nunes Marques, votou pela improcedência da ação. Em sua justificativa, Marques destacou a importância da confidencialidade nas comunicações entre gestores e operadores da aviação para garantir que esses profissionais continuem reportando situações de insegurança, colaborando para um espaço aéreo mais seguro. Ele também ressaltou que as regras visam a evitar que depoimentos autoincriminatórios sejam usados em processos penais, o que poderia comprometer a segurança aérea.
No entanto, o julgamento foi interrompido após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, adiando a conclusão do caso. Desde então, o processo entrou e saiu da pauta diversas vezes, até ser incluído novamente para análise nesta semana, logo após o acidente envolvendo o voo da Voepass.
A queda do avião da Voepass, que estava operando um voo entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP), com 61 pessoas a bordo, trouxe à tona a importância de garantir transparência nas investigações de acidentes aéreos. O acidente ocorreu em Vinhedo, no interior de São Paulo, e todas as pessoas a bordo, incluindo 57 passageiros e quatro tripulantes, perderam a vida.
O acidente chamou a atenção para a necessidade de rever os protocolos de investigação e o acesso a informações críticas que podem ajudar a prevenir futuras tragédias. As discussões no STF sobre o sigilo dessas informações são, portanto, de grande importância para o futuro da aviação civil no Brasil.
A decisão do STF sobre a ação da PGR poderá ter um impacto significativo na forma como as investigações de acidentes aéreos são conduzidas no país. O resultado do julgamento pode determinar se os dados coletados durante essas investigações continuarão sendo restritos ou se haverá uma flexibilização das regras para permitir maior acesso por parte de órgãos judiciais e administrativos.
A medida em que o julgamento se aproxima, as expectativas são altas quanto ao posicionamento dos ministros do STF. A discussão é complexa, envolvendo questões de segurança aérea, transparência e direitos constitucionais, e o desfecho pode definir novos rumos para a aviação civil no Brasil, especialmente em um momento de crescente preocupação com a segurança dos passageiros e a integridade das investigações de acidentes aéreos.
