A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. A medida, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, surge em um momento delicado, coincidindo com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal.
De acordo com o texto aprovado pela CCJ, a posse e o transporte de qualquer substância entorpecente serão considerados crimes, mesmo que seja para consumo próprio. A votação da PEC na comissão foi simbólica, registrando 23 votos a favor e 4 votos contra, e agora segue para apreciação no plenário do Senado.
Um dos principais argumentos em favor da proposta é o receio de que uma eventual decisão favorável do Supremo à descriminalização da maconha possa incentivar o tráfico de drogas em pequenas quantidades. O texto da PEC prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e o oferecimento de tratamento para dependentes químicos como medidas complementares.
O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), ressaltou durante a sessão que o debate sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ser conduzido no âmbito do Congresso Nacional e não do STF. Segundo ele, a liberação das drogas pode resultar em um aumento do consumo e, consequentemente, da dependência química.
No entanto, a PEC enfrentou críticas por parte de alguns senadores, especialmente do PT e de membros da base governista. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a proposta não aborda efetivamente o problema do tráfico de drogas e não oferece soluções inovadoras. Ele enfatizou a importância de distinguir entre traficantes e usuários de drogas, expressando preocupação com a inclusão do porte de substâncias entorpecentes para uso pessoal como crime na Constituição.
Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI), destacando a necessidade de um debate mais amplo e cauteloso sobre a questão das drogas no país.
