Em um ano marcado por avanços significativos na regulação da tecnologia, o Brasil deu um passo importante para estabelecer um marco legal para a Inteligência Artificial (IA). O Senado Federal aprovou, em dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, que agora segue para revisão na Câmara dos Deputados. A proposta, que promete moldar o futuro da IA no país, será revisada durante o ano de 2025, quando poderá ser finalizada.
A jornada da regulação da IA no Brasil não é recente, e o país se destaca por ser um dos pioneiros em propor legislações sobre o tema. O primeiro passo foi dado com o Projeto de Lei nº 21/2020, aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados em 2021. Contudo, o projeto inicial não oferecia uma abordagem detalhada nem claras responsabilidades, o que gerou críticas e levou o Senado a retomar o processo legislativo. Em 2022, após pressão da sociedade civil, uma Comissão de Juristas foi criada para redigir um novo anteprojeto, que se transformou no Projeto de Lei nº 2.338, aprovado agora pelo Senado.
Este novo projeto é amplamente considerado uma proposta de vanguarda, sendo elogiado por sua capacidade de equilibrar as necessidades de inovação com a proteção de direitos. A versão final do projeto de lei adota uma abordagem centrada nos direitos e riscos, com a proibição de práticas nocivas como o uso de sistemas de armas autônomas e o sistema de “social scoring”. Além disso, a proposta garante a responsabilidade civil de desenvolvedores, distribuidores e aplicadores de IA em casos de danos causados pelos sistemas.
O Marco Legal de IA visa também a proteção dos direitos humanos, com especial atenção para as questões de discriminação algorítmica, a integridade da informação e os impactos sociais, como a perda de empregos devido à automação. Além disso, o projeto incentiva a inovação e o desenvolvimento tecnológico, estimulando a instalação de data centers no Brasil, alinhando-se com o compromisso do país em liderar as discussões sobre mudanças climáticas e utilizando fontes de energia verde e sustentável.
Outro avanço significativo foi a inclusão da proteção dos direitos autorais no contexto da IA. Com o uso de algoritmos de IA para o treinamento de sistemas, muitas vezes sem a devida autorização dos criadores de conteúdo, a regulação visa garantir que os desenvolvedores paguem de forma justa os autores cujas obras foram utilizadas para treinar a IA.
Embora o projeto tenha sido amplamente elogiado, ele ainda enfrenta críticas e áreas que necessitam de ajustes. Entre os pontos mais discutidos estão a necessidade de ampliar o direito à revisão humana de decisões automatizadas, especialmente em situações de trabalho e consumo, onde a IA tem sido utilizada para tomar decisões como demissões ou a concessão de crédito. A questão das “deep fakes” e o uso indiscriminado de dados pessoais também são tópicos que precisam ser abordados de forma mais detalhada para garantir que a privacidade e os direitos fundamentais não sejam comprometidos.
A versão aprovada pelo Senado é uma tentativa de equilibrar as exigências da inovação com a proteção dos direitos fundamentais, mas como qualquer proposta de regulação em um campo tão dinâmico, ela precisará ser ajustada conforme as tecnologias evoluem. O cenário de polarização política e as negociações que envolvem diferentes setores produtivos também podem gerar novas discussões à medida que o projeto avance para a Câmara dos Deputados.
A previsão é que o projeto seja aprovado em 2025, e muitos especialistas acreditam que isso colocará o Brasil na vanguarda da regulação de IA, não apenas em termos de inovação, mas também em respeito aos direitos humanos e à proteção dos cidadãos. Apesar de o texto atual ainda precisar de ajustes, o que se espera é que ele forneça uma base sólida para a indústria de IA, ao mesmo tempo em que garante a proteção da sociedade contra os riscos da tecnologia.
À medida que o Brasil avança nessa regulação, fica claro que a Inteligência Artificial, com todo seu potencial disruptivo, precisa ser cuidadosamente gerida. O desafio será garantir que os benefícios da IA sejam aproveitados sem comprometer os direitos individuais ou exacerbar desigualdades sociais. Como destaca o projeto de lei, é preciso avançar na tecnologia de forma responsável e ética, um princípio fundamental para o sucesso da regulação da IA no país.
