A Reforma Tributária, um dos principais projetos do governo para reestruturar o sistema fiscal brasileiro, continua a passar por ajustes no Senado, tendo à frente o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. Em um novo parecer apresentado segunda-feira, o relator nesta terça-feira impede de forma significativa o tributo previsto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Antes definidos em 8,5%, os valores dos tributos foram agora fixados em 5%. Essa mudança aproxima a carga tributária dos SAFs ao patamar já aplicado nos dias de hoje, facilitando a transição e evitando um choque muito grande para essas novas estruturas dentro do futebol brasileiro.
A medida atende, em parte, aos interesses dos clubes que se transformam em SAFs, temerosos diante de uma elevação brusca de impostos sob o novo regime. Atualmente, essas entidades contam com uma Tributação Específica de Futebol (TEF) de 5% nos primeiros 5 anos de operação, isentando assim o período inicial em que as SAFs estão se consolidando e buscando equilíbrio financeiro.
A proposta de alteração por Braga mostra uma sensibilidade do Senado em relação ao impacto fiscal no esporte. Ao reduzir o imposto total para 5% — englobando IRPJ, CSLL, CPP, CBS e IBS —, a carga final dos SAFs torna-se equivalente ao que já é praticado hoje, mantendo a coerência com o ambiente atual de negócios no futebol brasileiro. Além disso, a Reforma Tributária prevê que, nos primeiros cinco anos após a criação da SAF, não haja tributação, o que deve ajudar a contribuir para a criação de mais empresas nesse modelo e a estabilidade financeira dos clubes durante a adaptação ao novo regime.
Para além do futebol, o substituto traz outros aprimoramentos. O relator atendeu demandas de senadores que se manifestaram entre ontem e hoje, e incluiu agora o diabetes mellitus no rol de doenças cujos medicamentos terão alíquota zero. Esse é um ponto sensível, pois garante mais acessibilidade a tratamentos que muitas vezes são de longo prazo e de alto custo. A decisão abrange medicamentos para diabetes, incluindo insulinas e insumos essenciais, tornando o tratamento mais barato e de acesso facilitado à população.
Antes, o texto estabelece que uma lista de medicamentos com alíquota reduzida ou zerada poderia ser definida pelo Ministério da Saúde e pelo Comitê Gestor. Agora, a lista exata deverá ser aprovada por lei complementar, o que significa que passará pelo crivo do Congresso. Esse dispositivo fortalece a dimensão democrática da reforma, garantindo maior participação do Legislativo na definição dos produtos beneficiados. Por um lado, isso pode trazer lentidão; por outro, garante maior segurança jurídica e previsibilidade para pacientes e indústrias farmacêuticas.
No que diz respeito aos combustíveis, além do ponto delicado da reforma, o novo parecer estabelece que o design dos tributos sobre esses produtos será autorizado por um conjunto da autoridade máxima do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. Ao centralizar esta decisão, o relatório pretende oferecer maior estabilidade e transparência no cálculo dos tributos sobre combustíveis, produtos altamente sensíveis a variações de preços internacionais, instabilidade cambial e às políticas públicas de incentivo ou desejo de combustíveis fósseis.
A inclusão de medidas para regular os combustíveis no texto final da Reforma Tributária reflete a importância do tema. O Brasil, grande produtor de petróleo e gás, ao mesmo tempo que busca avanços na transição energética, lida com a pressão por menor carga tributária sobre combustíveis. A definição dessas definições é vital não apenas para o equilíbrio fiscal, mas para setores estratégicos da economia e para o bolso dos consumidores, altamente sensíveis às variações de preços na bomba.
Os ajustes realizados por Braga mostram a complexidade e a delicadeza da Reforma Tributária. As mudanças impactaram desde o torcedor do futebol preocupado com a saúde financeira do seu clube até o paciente que depende de medicamentos mais baratos para doenças crônicas. Ao mesmo tempo, também afetaram a política de preços de combustíveis e as estratégias de grandes empresas que atuam no mercado brasileiro.
A construção de uma reforma tributária abrangente, consistente e justa exige, portanto, um amplo diálogo no Congresso Nacional. As diferentes partes interessadas — desde parlamentares, governadores, prefeitos, setor produtivo, consumidores, indústria farmacêutica, clubes esportivos, até organizações da sociedade civil — estão de olho nos artigos, incisos e parágrafos que moldarão o sistema tributário pelos próximos anos.
Parte das mudanças atende a pressões recebidas de diversos setores. Os clubes de futebol, por exemplo, argumentam que os SAFs ainda são um modelo em contribuições, e um aumento drástico de carga tributária poderia inviabilizar projetos de modernização do esporte. A equiparação da carga tributária ao patamar atual (5%) está longe de ser um privilégio: é um reconhecimento de que esses clubes precisam de estabilidade e previsibilidade para atrair investidores, formar jogadores, conquistar mercados e tornar o futebol brasileiro mais competitivo globalmente.
Já no campo da saúde, a inclusão do diabetes mellitus no rol de doenças com medicamentos beneficiados é um ganho social substancial. O diabetes atinge milhões de pessoas no Brasil, e o custo do tratamento muitas vezes recai sobre famílias de renda mais baixa. A medida reforçará o aspecto social da reforma, provando que os ajustes tributários podem e devem também cumprir o papel redistributivo, aliviando encargos sobre produtos essenciais e onerando, por outro lado, aquilo que pode ser menos prioritário ou mais prejudicial.
A necessidade de submeter a lista de medicamentos a uma lei complementar garante um debate mais amplo, com possibilidade de emendas e ajustes. Isso evita decisões unilaterais e garante maior segurança para o mercado e a população. Esse cuidado na elaboração do texto demonstra a intenção de o Congresso participar de cada etapa do processo, garantindo maior legitimidade às mudanças.
Por fim, a alteração no cálculo de tributos sobre combustíveis, sob a autoridade do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor, pode dar mais agilidade à política de preços e tributos, embora levante questionamentos sobre o equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica. Uma definição clara e conjunta, no entanto, pode reduzir a frequência e o impacto dos conflitos entre os entes federativos e entre o governo e a iniciativa privada.
Em conjunto, essas alterações mostram um relator atento a críticas e sugestões, disposto a ajustar pontos sensíveis da reforma para fazer a equipe mais equilibrada. A Reforma Tributária, projeto central do governo, caminha para sua votação final com ajustes significativos, especialmente no que diz respeito a setores sensíveis, como o futebol, a saúde e os combustíveis. A resposta dos parlamentares, dos clubes esportivos, dos setores econômicos, do mercado e da população em geral mostrará se as alterações correspondentes à expectativa de um sistema mais racional, justo e promotor de crescimento econômico e bem-estar social.
