O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, já recebeu cerca de 1,4 mil emendas. Essa quantidade significativa de sugestões de mudanças pode se tornar um obstáculo para a busca de um consenso em relação ao novo modelo tributário, que estabelece as regras gerais para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Contexto da Reforma
Desde agosto, a reforma tributária está sendo discutida na CCJ, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta visa modernizar o sistema tributário brasileiro e simplificar a cobrança de impostos, que historicamente é considerada complexa e ineficiente. No entanto, o elevado número de emendas protocoladas indica que o processo de consenso pode ser demorado e complicado, pois diferentes setores e interesses estão buscando influenciar o texto final.
A apresentação do plano de trabalho do relator estava inicialmente programada para esta semana, mas foi adiada devido a questões de saúde enfrentadas por Braga. Em declarações recentes, ele enfatizou que as modificações no texto serão discutidas em conjunto com líderes da Câmara dos Deputados e representantes do Poder Executivo, sinalizando um esforço colaborativo para ajustar a proposta às diversas demandas.
Expectativa de Aprovação
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou, durante o II Fórum Esfera Internacional em Roma, que a classe empresarial deve estar ciente da necessidade de concessões para que a regulamentação da reforma consolide um sistema tributário mais moderno e eficiente. Pacheco manifestou a intenção de que o projeto seja aprovado até o fim do ano, e essa questão é vista como uma prioridade pelo governo, que deseja iniciar 2025 com a reforma bem encaminhada no Legislativo.
Sugestões em Destaque
Entre as emendas apresentadas, destaca-se a proposta do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que pede a extensão da isenção das alíquotas do IBS e da CBS na compra de automóveis também para motoristas de transporte por aplicativo. Atualmente, o texto aprovado pelos deputados prevê a alíquota zero apenas para automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que utilizam o veículo como táxi. Essa emenda reflete uma demanda crescente por equidade nas isenções tributárias, especialmente em um setor que tem se mostrado vital na mobilidade urbana.
Comitê Gestor do IBS
Além do projeto principal, o Congresso Nacional também está analisando o texto que estabelece o Comitê Gestor do IBS. Esse colegiado será responsável pela distribuição dos recursos arrecadados pelo novo imposto e contará com diversas estruturas, incluindo um Conselho Superior, uma Secretaria Geral, e uma Diretoria Executiva composta por nove diretorias, abordando áreas como fiscalização, tributação e tesouraria.
A proposta, no entanto, ainda depende da votação de destaques pela Câmara dos Deputados, e não há uma previsão definida para quando o tema será colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A tramitação simultânea de diferentes propostas relacionadas à reforma tributária indica que o tema é complexo e exige atenção cuidadosa dos legisladores.
