Na noite desta segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, um passo crucial no processo de reorganização do sistema fiscal brasileiro. A expectativa é que o mérito do texto seja discutido e votado já nesta terça-feira, marcando um avanço significativo na implementação de mudanças que têm sido debatidas há anos no cenário político do país.
Principais Pontos da Proposta
O projeto em discussão traz diretrizes para a administração do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Esse imposto é resultado da junção de dois tributos já existentes: o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal. O texto também aborda a polêmica questão da cobrança de impostos sobre heranças de recursos depositados em planos de previdência privada, o que tem gerado acalorados debates entre diferentes setores da sociedade.
Cobrança de Impostos sobre Herança de Previdência Privada
Um dos pontos mais controversos do texto é a autorização para que estados possam tributar os recursos de planos de previdência privada que são transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Atualmente, essa cobrança é motivo de disputas judiciais em vários estados, pois não existe uma regra uniforme em todo o país. A proposta estabelece que os investidores que mantiverem seus recursos por mais de cinco anos no plano financeiro, a partir da data do aporte inicial, estarão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um imposto de competência estadual.
Essa permissão havia sido inicialmente incluída em uma versão anterior do projeto, mas foi retirada após intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, os estados voltaram a pressionar pela inclusão dessa medida para estabelecer um padrão nacional e evitar que a previdência complementar seja utilizada como uma ferramenta de planejamento sucessório para escapar da tributação.
Funcionamento do Comitê Gestor do IBS
Outro aspecto central do projeto é a definição do funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Este comitê será responsável pela administração e fiscalização do imposto que unirá o ICMS e o ISS. Na prática, ele funcionará como uma espécie de Receita Federal, mas voltada para os entes subnacionais.
O texto prevê a criação de um processo administrativo para a cobrança do imposto, similar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atualmente funciona como um tribunal da Receita Federal. Este processo administrativo contará com três instâncias de decisão, nas quais os contribuintes poderão participar da última instância por meio de federações e associações de setores empresariais. Na versão enviada originalmente pelo governo, apenas auditores fiscais fariam parte dessa última instância, mas a proposta foi alterada para incluir também os representantes dos contribuintes.
A instância superior para definição de disputas tributárias será a Câmara Superior, composta por oito representantes do Fisco (quatro de estados e quatro de municípios) e oito dos contribuintes. As demais instâncias do Comitê também seguirão essa formação paritária, garantindo um equilíbrio nas decisões.
Avanço da Reforma Tributária
A aprovação da urgência na votação deste segundo projeto de regulamentação é um passo importante no avanço da Reforma Tributária, que tem sido considerada essencial para modernizar o sistema fiscal brasileiro, tornando-o mais eficiente e justo. A primeira etapa da regulamentação já foi aprovada pela Câmara em julho e agora está em análise pelo Senado.
A expectativa é que, com a aprovação dessa segunda etapa, o Brasil possa consolidar um sistema tributário mais transparente e que atenda às necessidades de arrecadação dos estados e municípios, ao mesmo tempo em que respeita os direitos dos contribuintes. A votação do mérito do texto, prevista para esta terça-feira, será crucial para determinar os próximos passos dessa importante reforma.
