O Procon de Minas Gerais aplicou nesta terça-feira, 16 de julho, uma multa de R$ 11 milhões à Netflix por práticas consideradas abusivas no contrato de prestação de serviços. De acordo com o órgão, a empresa está envolvida em publicidade enganosa, falta de informações adequadas aos consumidores e exigência de vantagens excessivas.
A multa, aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aponta violações do Código de Defesa do Consumidor e irregularidades na divulgação ilimitada de dados do consumidor sem o devido consentimento.
A primeira audiência com a Netflix ocorreu em 2023, quando foram discutidas cláusulas contratuais e termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Netflix rejeitou.
O valor da multa também está relacionado à cobrança de ponto extra, estabelecida pela Netflix em maio de 2023, determinando que uma assinatura poderia ser usada apenas em uma residência, independente do plano contratado. O Código Civil brasileiro prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências, qualquer uma delas podendo ser considerada domicílio.
“Ilegalmente, o fornecedor se apropria do termo residência e promove uma redefinição de seu conteúdo, fugindo não somente à concepção legal, mas também da concebida por qualquer consumidor”, declarou o promotor de Justiça Fernando Abreu.
O uso da expressão “Residência Netflix” foi considerado impróprio pelo promotor, pois impõe que todas as pessoas que utilizam o serviço morem na mesma residência, não considerando as novas formações de família. “Se um serviço de streaming de música utilizasse o mesmo modelo, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige”, exemplificou Abreu.
Além da multa aplicada pelo Procon-MG, a Netflix já enfrentou outras penalizações similares. Em junho de 2023, o Procon de Santa Catarina abriu um processo cautelar contra a empresa, estabelecendo uma multa de R$ 500 por cada reclamação registrada no órgão. O Procon do Paraná também notificou a Netflix por publicidade enganosa, afirmando que o material publicitário da empresa induzia o consumidor ao erro com frases como “assista onde quiser”. O Procon de São Paulo fez uma notificação semelhante.
Até o momento, a Netflix não se pronunciou oficialmente sobre a multa aplicada pelo Procon-MG. Procurada pela Exame, a empresa optou por não comentar o caso.
A situação evidencia um conflito entre práticas comerciais modernas e a legislação vigente, especialmente no que tange à definição de domicílio e os direitos dos consumidores. A decisão do Procon-MG pode servir como um precedente importante para outras empresas de streaming e serviços digitais no Brasil, ressaltando a importância de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
