A decisão do governo dos Estados Unidos de retirar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, da lista de sanções da Lei Magnitsky representa uma reviravolta significativa na relação diplomática entre Brasil e EUA. O episódio, que também envolve a retirada das punições impostas à esposa do magistrado, Viviane Barci de Moraes, e à empresa Lex Institute, ligada à família, encerra um capítulo de forte tensão política e institucional entre os dois países. A medida foi confirmada nesta sexta-feira (12) e ocorre meses após a inclusão de Moraes na lista de sancionados, em julho, sob acusações de violações de direitos humanos.
O caso ganhou repercussão internacional porque a aplicação da Lei Magnitsky contra um ministro da Suprema Corte brasileira foi vista como um movimento incomum e sensível. A legislação americana permite sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, incluindo bloqueio de bens em território norte-americano e restrições financeiras. No entanto, sua utilização contra uma autoridade judicial de um país democrático provocou reações intensas no meio diplomático e jurídico. A retirada do nome de Moraes da lista sinaliza uma mudança relevante na postura americana, especialmente sob o governo de Donald Trump.
Quando Alexandre de Moraes foi incluído na lista, o Departamento do Tesouro dos EUA alegou que o magistrado teria autorizado “prisões preventivas arbitrárias” e atuado para suprimir a liberdade de expressão no Brasil. As críticas estavam diretamente ligadas à atuação do ministro em investigações sobre atos antidemocráticos e tentativas de golpe de Estado após as eleições de 2022. À época, o governo americano também estendeu as sanções à esposa do ministro e à Lex Institute, descrita em comunicado oficial como uma holding ligada à família Moraes, proprietária de imóveis e outros ativos.
A retirada das sanções ocorre em um contexto de reaproximação diplomática entre Brasília e Washington. Nos últimos meses, autoridades brasileiras intensificaram o diálogo com o governo americano para reduzir atritos e reconstruir pontes institucionais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou diretamente do tema com Donald Trump em reuniões bilaterais, argumentando que a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes representava uma injustiça e desconsiderava o devido processo legal brasileiro. Segundo interlocutores do Planalto, Lula reforçou que o Brasil não realiza perseguições políticas ou jurídicas e que as decisões do STF seguem ritos constitucionais.
A decisão americana também reflete um reposicionamento estratégico. Analistas internacionais apontam que manter sanções contra um ministro do STF dificultava negociações em áreas sensíveis, como comércio, cooperação tecnológica e alinhamento geopolítico. Além disso, a medida alimentava narrativas de ingerência externa em assuntos internos brasileiros, o que agravava a percepção negativa da relação bilateral. Portanto, ao remover Moraes da lista, os EUA sinalizam disposição para reduzir tensões e retomar uma agenda mais pragmática com o Brasil.
O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, havia sido um dos principais críticos do ministro brasileiro, afirmando que Moraes atuava como “juiz e júri” em uma suposta “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas brasileiras e americanas. Essas declarações foram amplamente repercutidas e geraram forte reação no meio jurídico brasileiro, que viu nas falas um ataque à soberania do Judiciário nacional. A reversão das sanções, portanto, também tem peso simbólico ao reduzir o tom confrontacional adotado anteriormente por integrantes do governo americano.
Sob a Lei Magnitsky, todos os bens e interesses das pessoas sancionadas que estejam nos Estados Unidos ou sob controle de cidadãos americanos ficam bloqueados. A revogação das punições libera eventuais ativos e encerra restrições financeiras impostas aos envolvidos. Embora não haja informações públicas sobre valores bloqueados, a simples inclusão na lista já representava um desgaste institucional e pessoal significativo para o ministro do STF. A retirada, portanto, tem impacto não apenas jurídico, mas também político e diplomático.
A Lex Institute, empresa mencionada nos comunicados oficiais dos EUA, também teve seu nome removido da lista. A empresa havia sido citada como parte da estrutura patrimonial da família Moraes, o que ampliou a controvérsia em torno das sanções. Especialistas em direito internacional destacam que a inclusão de familiares e empresas vinculadas costuma ocorrer quando há indícios de tentativa de ocultação de bens, o que nunca foi comprovado no caso brasileiro. A revogação das punições reforça a leitura de que a decisão inicial foi mais política do que técnica.
O episódio se soma a outros fatores que deterioraram a relação entre Brasil e EUA nos últimos anos, como disputas comerciais, divergências ambientais e posicionamentos distintos em fóruns internacionais. O chamado “tarifaço” e as sanções aplicadas a autoridades brasileiras criaram um ambiente de desconfiança mútua. Com a retirada de Moraes da Lei Magnitsky, abre-se espaço para uma nova fase de diálogo, ainda que marcada por cautela. Diplomatas avaliam que o gesto americano funciona como um sinal de distensão, mas não elimina completamente as divergências estruturais entre os dois governos.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 durante o governo Barack Obama, surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou corrupção estatal e morreu em uma prisão de Moscou. Inicialmente focada em autoridades russas, a legislação teve seu alcance ampliado em 2016, permitindo a aplicação de sanções a qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações graves de direitos humanos, independentemente da nacionalidade. Desde então, a lei tem sido utilizada como instrumento de política externa dos EUA, frequentemente gerando controvérsias.
No Brasil, juristas e ministros do STF sempre sustentaram que a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes carecia de fundamento jurídico sólido. Argumentaram que decisões judiciais, mesmo controversas, não se enquadram automaticamente como violações de direitos humanos, especialmente quando respaldadas por investigações e pelo ordenamento constitucional. A retirada das sanções reforça essa leitura e fortalece a posição institucional do Supremo Tribunal Federal no cenário internacional.
