A proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, anunciada na quarta-feira, 27 de novembro, de isentar o Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil, tem gerado controvérsias e preocupações, principalmente no que diz respeito ao impacto fiscal para os municípios brasileiros. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou, nesta sexta-feira, 29, uma nota em oposição à medida, alertando que a perda anual de arrecadação para os cofres municipais pode alcançar a impressionante cifra de R$ 20 bilhões.
A principal crítica da CNM é direcionada ao efeito que a medida terá sobre a arrecadação dos impostos retidos na fonte, principalmente em relação aos servidores municipais, aposentados e pensionistas. De acordo com os cálculos da confederação, a perda direta de arrecadação, considerando apenas o IR dos servidores municipais, pode atingir R$ 9 bilhões anualmente. Essa quantia se somaria à redução de R$ 11,6 bilhões nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é composto por 22,5% do que a União arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Impacto no FPM
O FPM é um dos principais mecanismos de financiamento dos municípios, especialmente para as cidades de pequeno e médio porte, que dependem dessa fonte de receita para financiar serviços essenciais à população. A redução prevista no FPM pode resultar em cortes significativos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, justamente nos locais que mais necessitam desse apoio financeiro.
Para entender a magnitude da situação, é importante destacar que cerca de 40% dos municípios brasileiros já enfrentam déficit fiscal. A perda de arrecadação decorrente da isenção do IR pode agravar ainda mais essa situação, dificultando a execução de projetos e o cumprimento de obrigações fiscais pelos governos municipais. A CNM, em sua nota, não hesitou em afirmar que, embora o governo tenha alegado que a medida não causaria impacto fiscal, a realidade para os municípios é bem diferente.
Medidas do Pacote de Gastos do Governo
Além da isenção do IR, a CNM também expressou preocupação com o pacote de medidas fiscais proposto pelo governo, que inclui cortes de gastos e alterações em programas sociais essenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. A CNM alertou que essas mudanças exigiriam dos municípios um aumento significativo nas despesas com cadastros, visitas domiciliares e atualizações de dados, sem que houvesse a devida suplementação de recursos para cobrir esses custos.
A confederação ressaltou que os municípios são responsáveis por uma parte significativa da implementação de políticas sociais, mas recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família. Além disso, os custos com pessoal e infraestrutura para garantir que as mudanças sejam aplicadas corretamente acabam sendo arcados pelas prefeituras, o que gera um descompasso entre as novas obrigações impostas e os recursos disponíveis para cumpri-las.
A Defesa do Governo e a Percepção de Risco Fiscal
A medida de isenção de IR para rendimentos de até R$ 5 mil é parte de um esforço do governo Lula para aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores de menor renda, uma promessa de campanha do presidente. No entanto, a perda de arrecadação e o impacto fiscal para estados e municípios têm gerado críticas e preocupações.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, defendeu a proposta, destacando que a isenção beneficiará diretamente a população de baixa renda. Contudo, ele também reconheceu que a medida pode resultar em uma perda significativa de arrecadação para os cofres públicos, o que exigirá o aumento da tributação para rendas mais altas. Nesse sentido, o governo está propondo a criação de um imposto mínimo para pessoas que recebem lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, o que, segundo Haddad, ajudaria a compensar a queda na arrecadação.
No entanto, analistas econômicos e o próprio mercado têm apontado que a isenção do IR, somada às outras medidas de corte de gastos, pode aumentar a percepção de risco fiscal no Brasil. Bruno Funchal, presidente do Bradesco Asset, afirmou que, embora as medidas sejam positivas no sentido de buscar um equilíbrio fiscal, o impacto sobre a arrecadação pode não ser suficiente para cobrir a perda gerada pela isenção do IR.
