Após uma longa tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de dezembro de 2024, o projeto final da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. Essa reforma, considerada uma das mais importantes e estruturais para o Brasil, visa simplificar o sistema tributário e corrigir distorções históricas que afetam a competitividade e a justiça fiscal do país. Com a aprovação, mudanças significativas serão implementadas, mas, de acordo com o projeto, os testes das novas regras terão início apenas em 2026, e a implementação definitiva será concluída em 2033.
A principal alteração promovida pela reforma é a substituição dos atuais impostos sobre o consumo de produtos e serviços, como PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS, por uma alíquota única composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IBS será de competência dos estados e municípios, enquanto o CBS será uma contribuição federal. Ambos juntos formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá o sistema atual de múltiplos impostos.
Essas mudanças têm o objetivo de criar um sistema mais transparente e eficiente, com uma tributação mais justa e menos burocrática. Um dos pontos-chave da reforma é a eliminação da cobrança de impostos na origem, o que criava distorções e tributação excessiva em etapas do processo produtivo. Agora, o imposto será cobrado no destino, ou seja, onde ocorre o consumo do produto ou serviço. Isso deve melhorar a competitividade, pois os estados terão que se adaptar ao novo sistema de tributação.
Além disso, a reforma prevê um fim da cobrança de impostos sobre exportações, o que deverá melhorar a competitividade do Brasil no comércio internacional. Essa medida também é vista como uma forma de desonerar os setores produtivos e estimular o crescimento econômico, uma vez que não se exportam impostos, mas mercadorias. A reformulação do sistema tributário também contempla a desoneração de investimentos, que, agora, só pagarão impostos após gerar retorno, aliviando os setores que mais necessitam de capital para crescer.
Isenções e Reduções de Impostos
A reforma traz algumas mudanças importantes em relação a isenções tributárias, que impactam diretamente a população e setores estratégicos da economia. Itens da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, leite e outros produtos essenciais, serão isentos de impostos. Essa medida visa beneficiar principalmente as famílias de baixa renda, que terão mais poder de compra, já que os preços dos alimentos essenciais tendem a cair sem a incidência de tributos. Além disso, outros produtos considerados essenciais, como algumas carnes e queijos, terão isenção de 60% dos impostos.
O Imposto Seletivo (IS) será aplicado sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou à sociedade. Estão incluídos na lista itens como veículos, aeronaves, bebidas alcoólicas, refrigerantes, fumo e apostas. A ideia por trás dessa tributação é desincentivar o consumo desses produtos, além de gerar recursos para financiar ações de saúde pública e programas sociais. A inclusão dos refrigerantes nesse grupo foi uma das mudanças feitas pelo Senado, após um debate intenso sobre a tributação de bebidas açucaradas.
Além das isenções, a reforma prevê a criação de uma categoria chamada “nanoempreendedor”, destinada a pessoas com renda bruta anual inferior a R$ 40.500. Esse grupo terá tratamento tributário simplificado, o que deve incentivar a formalização de pequenos negócios e ajudar no crescimento do setor de microempreendedores.
Impacto nas Famílias de Baixa Renda
A reforma também traz uma medida importante voltada para as famílias de baixa renda: o cashback. As famílias cadastradas no CadÚnico, programa de assistência social do governo, receberão de volta uma parte dos tributos pagos, o que pode representar um alívio significativo para aqueles que mais dependem dos serviços públicos. Esse mecanismo tem o potencial de reduzir as desigualdades sociais, uma vez que as famílias mais vulneráveis terão uma compensação financeira pela carga tributária que recai sobre produtos essenciais.
Expectativas e Desafios
Embora a aprovação da reforma seja um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro, a implementação das mudanças não será imediata. Os testes das novas alíquotas e a adaptação dos sistemas tributários estaduais e municipais começarão apenas em 2026. A transição será gradual, com a implementação definitiva prevista para 2033. Nesse período de adaptação, é esperado que haja desafios, principalmente no que diz respeito à integração entre os sistemas de tributação dos diferentes níveis de governo.
A reforma, portanto, não resolverá todos os problemas fiscais do Brasil de forma instantânea. Porém, ela cria um caminho mais claro e eficiente para o futuro da tributação no país, com a promessa de reduzir distorções, aumentar a competitividade e melhorar a distribuição da carga tributária. O sucesso da reforma dependerá da capacidade do governo de implementar as mudanças de forma eficaz e de garantir que os benefícios da nova estrutura tributária cheguem à população de maneira justa.
A sanção presidencial da reforma é o próximo passo, e a expectativa é de que o governo aprove a proposta nas próximas semanas, com possíveis vetos sendo analisados. Caso o presidente sancione o texto, ele terá um impacto profundo na economia brasileira, moldando o sistema tributário nos próximos anos e ajudando o Brasil a enfrentar desafios econômicos com mais eficiência e justiça fiscal.
