O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proferiu um voto firme e repleto de críticas à Câmara dos Deputados ao se posicionar contra a tentativa de sustar a ação penal que envolve o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Acompanhando o voto do relator Alexandre de Moraes, Dino rejeitou a manobra legislativa que pretendia suspender a tramitação da ação no STF, apontando que tal prerrogativa extrapola os limites constitucionais do Legislativo.
No julgamento que ocorre em plenário virtual até 13 de maio, Dino classificou como inaceitável a possibilidade de o Parlamento decidir, em caráter terminativo, sobre o andamento de uma ação judicial. Em seu voto, declarou que “somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar poderes tão diversos”, numa crítica direta à aprovação da proposta pela Câmara com 315 votos a favor e 143 contrários. A proposta, de caráter genérico, visava suspender o processo que também atinge o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e militares.
O ministro argumentou que a Constituição Federal é clara ao estabelecer a separação entre os poderes, e que a tentativa da Câmara de aplicar o Estatuto dos Congressistas a fatos anteriores à diplomação parlamentar de Ramagem representa uma distorção grave. Dino lembrou que a prerrogativa de suspender processos é limitada a crimes cometidos no exercício do mandato e que não pode ser aplicada retroativamente a investigações anteriores.
Além disso, Dino reforçou que o Judiciário não deve atuar apenas como homologador das decisões do Legislativo em casos penais, mas como guardião da legalidade. “Não faria sentido aplicar tal suspensão a indivíduos que sequer tinham mandato parlamentar à época dos atos”, frisou. Ele apontou que a proposta da Câmara ignorou esse princípio, estendendo-se a crimes que teriam sido cometidos antes da posse de Ramagem.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República acusa Ramagem de utilizar a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), quando era seu diretor, para minar a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, inserindo-o no núcleo central de articulação golpista no governo Bolsonaro. Dino sugeriu que a única parte que poderia ser eventualmente suspensa — por envolver o atual mandato — seria a relacionada a dano qualificado e deterioração de patrimônio público, com retomada do julgamento apenas após o término da legislatura.
Flávio Dino também mencionou o histórico de sua atuação em outras ações no STF relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares, reiterando que a atuação do Legislativo deve ser transparente, rastreável e sujeita à supervisão judicial. Ele defendeu que exceções legais à atuação dos poderes precisam ser interpretadas de forma estrita, sob risco de se desfigurar o equilíbrio democrático.
Ao final de seu voto, Dino alertou para os perigos de maiorias momentâneas no Parlamento desrespeitarem o regime constitucional. “Maiorias ocasionais podem muito em um sistema democrático, mas certamente não podem dilacerar o coração do regime constitucional”, concluiu.
Com seu posicionamento, Flávio Dino se consolida como uma voz firme na defesa das atribuições do Judiciário e na contenção de tentativas de interferência indevida do Legislativo em processos penais. A expectativa é que os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia encerrem os votos até o fim da sessão, o que deverá selar a derrota da manobra da Câmara.
