A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos em todo o país. A medida, aprovada de forma simbólica pelo colegiado, também amplia o tempo de mandato de todos os cargos eletivos para cinco anos e prevê a unificação das datas das eleições municipais e gerais a partir de 2034.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisa obter o apoio mínimo de 49 senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
O texto aprovado determina que prefeitos eleitos em 2024 ainda poderão disputar a reeleição em 2028. O mesmo vale para governadores e presidente eleitos em 2026, que terão a última chance de concorrer à recondução em 2030. Após essas datas, todos os novos eleitos para o Executivo estarão impedidos de disputar um segundo mandato consecutivo.
A proposta mantém a possibilidade de reeleição para cargos do Legislativo, como vereadores, deputados e senadores.
A discussão sobre o fim da reeleição ganhou força durante a presidência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. A medida conta com apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos, que passaram a ver o modelo atual como um equívoco institucional, citando a necessidade de alternância de poder e equilíbrio democrático.
De acordo com o texto, os senadores também terão seus mandatos ajustados para cinco anos, com a mudança valendo a partir de 2034. Atualmente, eles cumprem mandatos de oito anos.
Outro ponto importante da PEC é a unificação do calendário eleitoral. A partir de 2034, as eleições municipais e nacionais ocorrerão no mesmo pleito, medida que busca otimizar recursos, reduzir custos e aumentar a participação do eleitorado em todas as esferas da administração pública.
A emenda constitucional que permitiu a reeleição no Brasil foi aprovada em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que posteriormente foi beneficiado pela regra e reeleito em 1998. Nos últimos anos, o próprio FHC passou a considerar a mudança um erro, defendendo abertamente o fim da reeleição no país.
O modelo atual tem levado a um número crescente de reconduções ao cargo. Em 2024, o Brasil registrou o maior número de prefeitos reeleitos da história: 2.461. Nas eleições gerais de 2022, 18 governadores foram reeleitos — outro recorde.
Agora, com a PEC aprovada na CCJ, o país dá um passo decisivo para alterar essa dinâmica. Caso a proposta avance no Congresso Nacional, representará uma das mudanças mais significativas nas regras eleitorais brasileiras desde a redemocratização.
