Em um marco histórico para o direito ambiental internacional, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão máximo da Organização das Nações Unidas, declarou nesta quarta-feira (23) que as mudanças climáticas representam uma “ameaça urgente e existencial” para a humanidade. Em um parecer consultivo solicitado pela Assembleia Geral da ONU, os juízes da Corte afirmaram que os Estados têm obrigações legais claras para proteger o sistema climático, e que a omissão ou a inação diante das emissões de gases de efeito estufa pode gerar consequências jurídicas concretas.
A leitura do parecer, conduzida pelo juiz Yuji Iwasawa, destacou que as emissões são inequivocamente causadas por ações humanas e não estão limitadas territorialmente, ou seja, têm impacto global e exigem cooperação internacional efetiva. O documento não é juridicamente vinculativo, mas terá peso político e jurídico significativo em futuros litígios climáticos, além de servir como base normativa para tribunais nacionais e cortes internacionais.
O caso chegou à Corte após dois anos de pressão de pequenos Estados insulares, duramente afetados pela elevação do nível do mar, e de países em desenvolvimento que enfrentam os impactos mais severos da crise climática. Eles pediram à ONU que esclarecesse quais são as obrigações legais dos países frente às emissões e quais seriam as possíveis sanções ou responsabilidades caso esses deveres não fossem cumpridos.
Durante duas semanas de audiências, realizadas em dezembro de 2024, os países do Norte Global como Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido defenderam que os compromissos do Acordo de Paris, apesar de não serem vinculativos, deveriam orientar a interpretação das obrigações climáticas. Já os países do Sul Global incluindo Estados africanos, latino-americanos e os pequenos arquipélagos do Pacífico defenderam medidas mais rigorosas e juridicamente obrigatórias, incluindo compensações financeiras por danos ambientais.
O parecer da CIJ é celebrado como um ponto de inflexão no debate climático global, especialmente por movimentos sociais e ONGs que pressionam por justiça climática. “É uma das decisões jurídicas mais importantes do nosso tempo. Ela reconhece que o clima está no centro da sobrevivência humana e que há, sim, responsabilidade legal internacional pelos danos causados”, disse Joie Chowdhury, advogada sênior do Center for International Environmental Law.
Do lado de fora da Corte, manifestantes se reuniram com cartazes exigindo “justiça climática agora”, dando ao momento um caráter simbólico e político. A expectativa é de que, com este parecer, ações judiciais envolvendo poluição, aquecimento global e danos ambientais se multipliquem, com países e até empresas sendo responsabilizados por omissão ou ação inadequada diante da emergência climática.
A decisão também reforça o princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada, que reconhece a dívida histórica dos países desenvolvidos na emissão de poluentes desde a Revolução Industrial. Isso pode impulsionar novas exigências para que nações mais ricas financiem a transição energética e a adaptação climática dos países mais vulneráveis, um tema central nas negociações da COP e de fóruns multilaterais como o G20.
Do ponto de vista jurídico, o parecer deverá influenciar diretamente a elaboração de legislações nacionais sobre clima, podendo ser utilizado em julgamentos que tratem de políticas públicas insuficientes ou inconstitucionais em relação à proteção ambiental. No Brasil, especialistas já discutem como a decisão poderá dar força a ações de organizações civis que cobram mais ambição dos governos nos planos de mitigação e adaptação.
Outro reflexo esperado é o fortalecimento da atuação de tribunais regionais de direitos humanos, como a Corte Interamericana, que vêm recebendo demandas relacionadas ao impacto das mudanças climáticas sobre comunidades indígenas, populações ribeirinhas e moradores de zonas de risco. A conexão entre clima, saúde, segurança alimentar e deslocamentos populacionais deverá ganhar protagonismo.
O parecer também pode aumentar a pressão sobre empresas de combustíveis fósseis e cadeias produtivas com alto impacto ambiental. A responsabilização de corporações por “emissões históricas” e “omissão climática” já tem sido discutida em tribunais da Europa e da América do Norte agora, com base no entendimento da Corte da ONU, esse movimento tende a ganhar ainda mais legitimidade e alcance.
Embora o parecer seja consultivo, ele estabelece um marco jurídico e ético global, cuja relevância poderá moldar o futuro das políticas públicas, das negociações multilaterais e do próprio conceito de soberania frente à crise ambiental planetária. É a primeira vez que um tribunal internacional de tal magnitude declara formalmente que a crise climática é uma ameaça à existência humana.
O planeta, portanto, ganha uma nova ferramenta no combate ao colapso climático não apenas moral, mas jurídica, capaz de cobrar, pressionar e, sobretudo, guiar o comportamento dos Estados e das corporações em um cenário de urgência ambiental sem precedentes.
