Na última quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei nº 4.614/2024, que limita o crescimento real do salário mínimo, conforme as regras do novo arcabouço fiscal. Com 264 votos detalhados e 209 contrários, o texto agora segue para análise no Senado. A proposta estabelece que o salário mínimo será ajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mas com um limite de crescimento de até 2,5%.
A medida foi pensada para gerar economia aos cofres públicos, com a estimativa inicial de redução de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. No entanto, com a revisão do PIB de 2023, que passou de De 2,9% para 3,2%, a economia prevista subiu para R$ 15 bilhões. A intenção do governo é controlar as despesas com o salário mínimo, que representa uma parte significativa do orçamento, mas a proposta gerou polêmica, especialmente no que diz respeito ao impacto sobre os trabalhadores de baixa renda.
Além das mudanças no salário mínimo, o projeto de lei também propõe ajustes nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), flexibilizou algumas das mudanças inicialmente propostas pela equipe econômica. Uma das alterações mais importantes foi a exclusão da redefinição do conceito de deficiência e a exclusão da norma que presumia que o patrimônio fosse considerado para definir a elegibilidade ao benefício. O relator também retirou uma regra sobre coabitação, que considerava o auxílio a familiares, mesmo que não vivessem sob o mesmo teto, como parte da renda para concessão do BPC.
Isnaldo também modificou a definição de “pessoa com deficiência” do projeto original, retornando ao conceito vigente na legislação que regulamenta o BPC. Porém, ele condicionou o acesso ao benefício a uma avaliação que comprove deficiência de grau moderado ou grave, o que, segundo ele, visa garantir que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita.
O projeto também manteve a exigência de cadastro biométrico para concessão e renovação dos benefícios de segurança social e estipulou novas condições para o Bolsa Família, incluindo limites para famílias unipessoais.
Outro ponto importante do projeto é a alteração das regras do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O relator retirou o trecho que limitava o crescimento da despesa do fundo ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mantendo a correção pelo índice da Receita Corrente Líquida (RCL), que atualmente é utilizado para ajustar os valores do fundo. O FCDF é usado para financiar a Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, além de serviços públicos essenciais como saúde e educação no Distrito Federal.
A estimativa do impacto fiscal da proposta de reforma é de uma alteração de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030, que deve resultar em uma contenção das despesas públicas, mas também levanta preocupações sobre os efeitos dessas limitações para a população de baixa renda e para as políticas sociais do país.
O projeto agora segue para o Senado, onde poderá ser planejado e sofrer novas alterações. Caso seja aprovado, a implementação das mudanças melhorará um novo formato para o abono salarial, o BPC e o financiamento de algumas áreas essenciais, com impacto significativo na vida de muitos brasileiros.
