Nesta quinta-feira, 19 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz novas regras para o abono salarial e modifica o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo federal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas e economizar até R$ 375 bilhões até 2030. A PEC ainda passará por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde poderá sofrer modificações.
A proposta aprovada nesta quinta-feira estabelece novas limitações para o abono salarial, um benefício pago a trabalhadores de baixa renda. A medida impõe uma restrição gradual ao pagamento do abono, limitando-o a trabalhadores que recebem até 1,5 salário mínimo, uma redução significativa em relação às regras anteriores. Além disso, o texto aprovado também altera a contabilidade dos repasses da União para o Fundeb, uma mudança que reduz o impacto das contribuições federais para o financiamento da educação básica, afetando o alcance de políticas voltadas para a educação integral.
A PEC também prorroga a desvinculação de receitas da União, o que significa que o governo poderá utilizar recursos alocados anteriormente para áreas específicas, como saúde e educação, para cobrir outras despesas. Isso flexibiliza o orçamento federal, mas também levanta preocupações sobre o impacto nas áreas sociais, especialmente no setor educacional, já que a desvinculação pode reduzir os investimentos na educação básica e no Fundeb, conforme a proposta original.
A votação da PEC foi marcada por uma série de negociações entre os parlamentares, com o relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), promovendo alterações significativas no texto para facilitar sua aprovação. Essas modificações, chamadas de “desidratação”, reduziram a economia inicial estimada pelo governo, diminuindo o impacto de algumas medidas. Entre as alterações mais relevantes está a modificação na forma de cálculo do percentual de recursos da União destinados ao Fundeb. A mudança enfraqueceu o caráter de valorização da educação básica e afetou a intenção original de aumentar os repasses para o setor.
Além disso, a proposta foi marcada por discussões sobre os “supersalários” e a limitação do uso de recursos públicos para determinadas áreas. O governo havia proposto a implementação de “gatilhos” para controlar despesas e evitar o aumento de custos, mas esses mecanismos também foram suavizados em algumas partes da proposta.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou medidas para garantir a aprovação da PEC, como permitir o registro de presença remoto para os deputados, o que aumentou o quórum da sessão e facilitou a votação. Embora o número de votos favoráveis tenha superado o necessário (344 contra 154), a PEC ainda precisa passar por outro turno de votação na Câmara, onde são necessários, no mínimo, 308 votos para sua aprovação definitiva.
O mercado financeiro acompanha de perto o andamento da PEC, com receios de que as mudanças propostas não sejam suficientes para garantir o equilíbrio fiscal desejado. A preocupação com a possível falta de contenção efetiva de despesas tem gerado queda na Bolsa de Valores e uma alta na cotação do dólar, o que reflete a incerteza econômica que permeia o debate político. A aprovação da reforma tributária também é vista como uma tentativa de dar resposta a esses desafios fiscais, mas as mudanças propostas ainda são polêmicas e podem ser alteradas no decorrer do processo legislativo.
O impacto da PEC nas finanças públicas e na economia do país será significativo, já que as mudanças nos repasses do Fundeb e no abono salarial podem afetar diretamente a vida de milhões de brasileiros, especialmente os trabalhadores de baixa renda e as famílias que dependem da educação pública. A proposta ainda passará por ajustes e negociações nos próximos meses, e o governo precisará garantir que as medidas propostas atendam às necessidades fiscais do país sem prejudicar as áreas sociais essenciais, como saúde, educação e assistência social.
