A decisão que oficializa a cassação Eduardo Bolsonaro e de Alexandre Ramagem representa um dos episódios mais relevantes da atual legislatura e reacende o debate sobre deveres parlamentares, responsabilidade institucional e cumprimento das regras constitucionais no Congresso Nacional. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decretou, nesta quarta-feira (18), a perda de mandato dos dois deputados federais do PL, com base no excesso de faltas não justificadas ao longo da legislatura. A decisão foi confirmada pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Carlos Veras (PT-PE), e publicada no Diário Oficial da Câmara.
Segundo informações oficiais, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) acumulou 59 faltas até o momento da deliberação, número que ultrapassa o limite permitido pela Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que deputados e senadores perdem automaticamente o mandato caso deixem de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões ordinárias da Casa legislativa. A mesma regra foi aplicada a Alexandre Ramagem (PL-RJ), que também superou o teto de ausências previsto em lei. Portanto, a cassação ocorreu por via administrativa, sem necessidade de votação em plenário.
A cassação Eduardo Bolsonaro não decorre de processo disciplinar, quebra de decoro parlamentar ou decisão judicial, mas do cumprimento objetivo de uma regra constitucional. A Mesa Diretora da Câmara tem competência para declarar a perda de mandato nesses casos, bastando a comprovação das ausências. Esse mecanismo busca preservar a funcionalidade do Legislativo e garantir que os representantes eleitos cumpram suas obrigações mínimas junto à população. A decisão, nesse sentido, reforça o caráter automático da norma e reduz margem para interpretações políticas.
O caso ganhou repercussão imediata no cenário político, sobretudo por envolver um dos nomes mais conhecidos da família Bolsonaro. Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, vinha sendo criticado por sua baixa presença em plenário e por dedicar grande parte de sua agenda a compromissos fora do país e atividades políticas paralelas. Aliados argumentam que as ausências estavam relacionadas a articulações internacionais, enquanto críticos apontam descaso com o mandato parlamentar. Independentemente das justificativas políticas, o critério adotado pela Mesa foi estritamente numérico e constitucional.
Alexandre Ramagem, por sua vez, também teve o mandato encerrado pelo mesmo motivo. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem assumiu o cargo de deputado federal com forte ligação ao bolsonarismo e à pauta de segurança institucional. Sua cassação, embora tenha recebido menos atenção midiática do que a de Eduardo Bolsonaro, reforça o caráter técnico da decisão, já que ambos foram enquadrados pelo mesmo dispositivo legal. A aplicação simultânea da regra a dois parlamentares do mesmo partido intensificou o impacto político do episódio.
A publicação da decisão no Diário Oficial da Câmara formaliza a perda de mandato e abre caminho para a convocação dos suplentes. No caso de Eduardo Bolsonaro, o suplente do PL em São Paulo deverá assumir a cadeira nos próximos dias. O mesmo ocorre com a vaga deixada por Ramagem no Rio de Janeiro. Esse processo segue o rito padrão e garante a continuidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados, sem prejuízo ao funcionamento do Legislativo. Portanto, do ponto de vista institucional, a transição ocorre de forma automática.
A cassação Eduardo Bolsonaro reacende discussões sobre o uso do mandato parlamentar e o compromisso dos eleitos com a atividade legislativa. Especialistas em direito constitucional ressaltam que a regra das faltas existe justamente para evitar o esvaziamento do Parlamento e assegurar que os deputados participem ativamente dos debates, votações e comissões. O descumprimento reiterado desse dever compromete a representatividade democrática e pode gerar distorções no processo decisório. Por isso, a aplicação da norma é vista como um instrumento de preservação institucional.
No ambiente político, a reação foi dividida. Parlamentares da base governista destacaram que a decisão demonstra respeito à Constituição e à impessoalidade das regras. Já aliados do PL classificaram a cassação como um ato rigoroso e politicamente sensível, embora reconheçam que a previsão constitucional é clara. Alguns membros da oposição também usaram o episódio para reforçar críticas à atuação internacional de Eduardo Bolsonaro, questionando se essas atividades justificariam a ausência prolongada do país e do plenário.
A perda de mandato de um parlamentar com projeção nacional também gera efeitos simbólicos. Eduardo Bolsonaro era uma das principais vozes do bolsonarismo no Congresso e atuava como elo com grupos conservadores internacionais. Sua saída da Câmara altera o equilíbrio interno da bancada do PL e pode impactar estratégias políticas do campo conservador. Além disso, o episódio reforça a necessidade de reorganização interna do partido, que perde dois deputados em um mesmo ato administrativo.
Do ponto de vista jurídico, a decisão tende a ser questionada politicamente, mas especialistas avaliam que há pouca margem para reversão. Como se trata de aplicação direta da Constituição, sem juízo discricionário, eventuais recursos enfrentariam dificuldades. A contagem de faltas é objetiva, registrada oficialmente pela Câmara, e a competência da Mesa Diretora para declarar a perda de mandato nesses casos é pacífica. Portanto, a cassação se sustenta em bases legais sólidas.
A cassação Eduardo Bolsonaro também ocorre em um momento de forte debate sobre responsabilidade institucional no Brasil. O Congresso tem sido pressionado por maior transparência, eficiência e compromisso com a agenda legislativa. Casos de ausências reiteradas costumam gerar críticas da sociedade e alimentar a percepção de distanciamento entre representantes e eleitores. Nesse contexto, a decisão da Mesa Diretora pode ser interpretada como um sinal de rigor institucional, ainda que produza efeitos políticos relevantes.
Historicamente, perdas de mandato por excesso de faltas são menos comuns do que cassações por quebra de decoro, mas não são inéditas. Em legislaturas anteriores, parlamentares já perderam o cargo pelo mesmo motivo, reforçando o entendimento de que a regra não é meramente simbólica. A aplicação atual, envolvendo nomes de grande visibilidade, amplia o alcance do debate e coloca o tema novamente no centro da agenda política nacional.
