O anúncio feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, durante a COP30 em Belém, marcou um dos movimentos mais significativos na política de trânsito brasileira das últimas décadas. O governo confirmou que o novo modelo de CNH sem autoescola está pronto para ser oficializado ainda em novembro, inaugurando uma mudança estrutural no processo de formação de condutores no país. A proposta elimina a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas em Centros de Formação de Condutores, permitindo ao candidato escolher como irá se preparar para as provas que continuam obrigatórias.
O ministro explicou que o projeto já passou pela fase técnica final e será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que encerrada a cúpula climática. A iniciativa nasce com a premissa de ampliar o acesso à habilitação, enfrentando um problema crônico: o custo elevado para obtenção da CNH e a consequente exclusão de milhões de brasileiros do processo formal. Em muitos estados, o valor ultrapassa R$ 3 mil, uma barreira insuperável para grande parte da população, especialmente em regiões rurais ou periferias urbanas.
O governo aponta que, em alguns estados, até 70% dos condutores de motocicletas não possuem habilitação. Esses índices refletem um cenário no qual a demanda por mobilidade motorizada cresce mais rápido do que a capacidade financeira dos cidadãos para arcar com o processo tradicional. A expectativa é que a CNH sem autoescola reduza os custos totais em até 80%, permitindo que o candidato organize seus estudos por conta própria ou contrate instrutores independentes credenciados pelos Detrans.
A estrutura do modelo preserva as provas teórica e prática, mantendo exigências rigorosas da Senatran. O candidato poderá acessar gratuitamente os materiais oficiais de estudo, que serão disponibilizados digitalmente. Na etapa prática, instrutores autônomos credenciados poderão oferecer acompanhamento, seguindo padrões de certificação definidos pelos órgãos de trânsito. Assim, o governo busca equilibrar desburocratização com responsabilidade regulatória.
O discurso adotado pelo Ministério dos Transportes reforça que, ao abrir o mercado para instrutores independentes, o país avança para um sistema mais flexível e inclusivo. O argumento central é que o Estado deve controlar a avaliação e a certificação não a forma como o candidato se prepara. A proposta também tem enfoque social: facilitar que trabalhadores de baixa renda, especialmente mulheres, que hoje representam uma parcela crescente entre motociclistas, conquistem autonomia e regularização documental.
No entanto, o novo formato desperta forte resistência. A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) anunciou que judicializará a proposta assim que as portarias forem publicadas. As autoescolas argumentam que a mudança ameaça a segurança viária ao flexibilizar o processo de formação e pode levar ao fechamento de empresas e demissões em massa. Sustentam ainda que o treinamento formal em estabelecimentos especializados é essencial para reduzir acidentes e preparar motoristas com responsabilidade técnica adequada.
O governo, por sua vez, afirma que manterá critérios de avaliação rigorosos, reforçando que as provas do Detran continuam como filtro decisivo. Para o Ministério dos Transportes, o modelo atual é excessivamente caro, pouco competitivo e incapaz de atender às necessidades reais da população. A transição para a CNH sem autoescola seria, portanto, uma medida de justiça social, modernização e desburocratização — semelhante à flexibilização de processos adotada por países como Estados Unidos, Canadá e parte da Europa.
Outro ponto relevante no debate é a forma jurídica da mudança. Como a implementação será feita por portarias da Senatran, e não exige aprovação do Congresso Nacional, a entrada em vigor tende a ser rápida. Isso reduz a margem de manobra para pressões políticas e acelera o impacto das novas regras no cotidiano dos brasileiros.
No cenário prático, especialistas acreditam que o mercado deve se reorganizar: muitos instrutores que hoje trabalham em autoescolas poderão migrar para o modelo independente, criando novas formas de prestação de serviços e ampliando a concorrência fator que tende a reduzir ainda mais os custos finais. Plataformas digitais de instrução, cursos online e redes de instrutores também devem surgir com força, expandindo a oferta.
Ao mesmo tempo, autoridades de trânsito reforçam que o foco deve permanecer na qualidade da avaliação. Se essa etapa for mantida com rigor, a mudança tende a ampliar o acesso sem prejudicar a segurança no trânsito. De acordo com a Senatran, países que adotaram modelos parecidos não registraram aumento significativo de acidentes causados por condutores recém-habilitados.
O debate sobre a CNH sem autoescola deve ganhar intensidade nos próximos dias, especialmente após a publicação das portarias. Entre custos, segurança, democratização e modernização, o país caminha para o maior redesenho do sistema de habilitação desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro.
