O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu nesta semana o decreto presidencial que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), imposto que incide sobre transações como crédito, câmbio e investimentos. A medida reacende o debate sobre a carga tributária no país e o impacto direto nas atividades econômicas de empresas e pessoas físicas. Embora o STF tenha validado grande parte do texto, vetou especificamente a cobrança sobre operações com risco sacado, uma prática comum no mercado empresarial.
A decisão marca o retorno do IOF com novas alíquotas, afetando diretamente o custo de operações financeiras. Para operações de crédito, por exemplo, a alíquota diária foi reajustada para 0,0082% ao dia para pessoas físicas, e 0,0041% para pessoas jurídicas, além de uma alíquota adicional de 0,38% aplicada no momento da contratação do crédito. Essa mudança aumenta o custo total do empréstimo, principalmente em um cenário de juros ainda elevados.
No caso de operações de câmbio, o novo decreto restabeleceu a alíquota de 1,1% sobre a compra de moeda estrangeira por pessoas físicas, prática comum entre brasileiros que viajam ao exterior. Já para investimentos externos realizados por empresas, a alíquota é diferenciada, variando conforme o tipo de operação e o destino dos recursos. O objetivo do governo, segundo justificativa apresentada na época da publicação do decreto, é aumentar a arrecadação e gerar margem fiscal para custear programas sociais e investimentos públicos.
A questão do risco sacado, no entanto, foi barrada pelo STF. Trata-se de uma operação em que uma empresa antecipa o pagamento a fornecedores por meio de instituições financeiras, com base em faturas ou duplicatas. O governo havia decidido aplicar IOF sobre esse tipo de transação, o que gerou forte reação do setor produtivo, especialmente das indústrias e do comércio, que utilizam o mecanismo para melhorar o fluxo de caixa e preservar capital de giro. O STF entendeu que a incidência do imposto nesse tipo de operação fere o princípio da legalidade tributária, pois extrapola os limites previstos em lei para o alcance do IOF.
Especialistas avaliam que a decisão do STF corrige um desequilíbrio e evita um encarecimento desproporcional do crédito produtivo. Ao mesmo tempo, a manutenção das demais alíquotas é vista como um reforço à política fiscal do governo, que tenta equilibrar as contas públicas sem recorrer a cortes de programas sociais. A arrecadação via IOF é uma ferramenta utilizada em momentos pontuais, tanto para ajustes fiscais quanto para desestimular ou incentivar comportamentos econômicos específicos.
Para o contribuinte comum, o retorno das alíquotas plenas do IOF significa aumento no custo de financiamentos, parcelamentos, cartões de crédito e operações como leasing. Embora os valores pareçam pequenos à primeira vista, eles podem representar um impacto relevante ao longo do tempo, especialmente para famílias endividadas. Para as empresas, o aumento do IOF pode pressionar o custo operacional, encarecer o crédito bancário e influenciar decisões de investimento.
A medida também tem implicações nos investimentos internacionais. Com a revalidação da alíquota de 0% para aplicações de não residentes em títulos públicos federais e fundos de investimento, o governo busca manter o Brasil atrativo para o capital estrangeiro, especialmente num momento de maior competição entre emergentes. No entanto, a política tributária oscilante levanta questionamentos sobre a previsibilidade e a segurança jurídica dos investimentos no país.
O retorno do IOF ocorre em meio a um cenário econômico delicado. Com inflação controlada, mas atividade econômica abaixo do esperado, o governo precisa de receitas extras para sustentar projetos como o novo Bolsa Família, investimentos em infraestrutura e a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios. Nesse contexto, o IOF aparece como uma solução de curto prazo que evita a criação de novos tributos, mas impõe custos adicionais aos agentes econômicos.
A reação do mercado foi mista. Instituições financeiras já vinham se antecipando às mudanças e ajustando seus produtos para refletir os novos custos. Entidades empresariais, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio), comemoraram o veto à cobrança sobre o risco sacado, mas manifestaram preocupação com a alta nos demais segmentos. Para o setor produtivo, o ideal seria uma reforma tributária ampla que eliminasse distorções e aumentasse a previsibilidade fiscal.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que respeita a decisão do STF e que manterá o esforço de revisão da estrutura tributária do país dentro dos princípios constitucionais. A pasta também reforçou que o IOF é uma ferramenta legítima de regulação econômica e que a sua aplicação seguirá critérios técnicos e temporários.
A jurisprudência do STF agora serve como baliza para o uso do IOF pelo Executivo, limitando o alcance de futuras alterações por decreto. Para tributaristas, a decisão reforça a importância de um debate legislativo mais transparente e participativo sobre a estrutura dos impostos indiretos no Brasil.
