Na manhã desta terça-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) para 2025, que traz importantes mudanças na tributação, incluindo a isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e a introdução de novas cobranças para pessoas de alta renda e sobre lucros de empresas enviadas ao exterior. A medida visa equilibrar a carga tributária e aumentar a justiça fiscal, sem alterar a arrecadação total do país, conforme garantido pelo governo.
Isenção para Trabalhadores de Baixa Renda
A principal mudança no projeto de reforma do IR é a ampliação da isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, beneficiando milhões de trabalhadores. Com a reforma, os cidadãos que recebiam até dois salários mínimos mensais e já eram isentos, continuarão sem pagar o imposto, enquanto os que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terão uma redução gradual no imposto devido. A reforma busca garantir que não haja um impacto fiscal negativo para os trabalhadores que ultrapassam a faixa de R$ 5 mil, criando uma transição suave para aqueles que ganham um pouco acima dessa faixa.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que o projeto mantém a tabela progressiva do imposto de renda, mas com um desconto variável, o que beneficiará principalmente os trabalhadores com menor rendimento, permitindo que aqueles que ganham até R$ 5 mil mensalmente fiquem isentos de pagar o IR.
Tributação sobre Alta Renda
Por outro lado, a reforma introduz medidas voltadas para a tributação da alta renda. Uma das principais novidades é a retenção na fonte de 10% sobre os dividendos distribuídos por empresas para pessoas físicas, quando esses valores ultrapassarem R$ 50 mil mensais. Esse imposto será antecipado, e o contribuinte poderá ajustar a diferença ao fazer a declaração anual de ajuste do IR.
Além disso, a reforma estabelece um Imposto de Renda mínimo para rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, com uma taxação gradual de 10% para aqueles com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano. A intenção é corrigir distorções no sistema tributário, onde pessoas de alta renda, especialmente aquelas que recebem rendimentos de dividendos, pagam proporcionalmente menos impostos do que trabalhadores formais.
O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, destacou que, com essa medida, espera-se que cerca de 141 mil pessoas de alta renda sejam impactadas, enquanto a ampliação da isenção beneficiará 10 milhões de pessoas a mais, além dos 10 milhões já isentos.
Novas Taxas sobre Envio de Lucros para o Exterior
Outra mudança significativa proposta pela reforma é a nova taxação sobre os lucros das empresas enviadas ao exterior. A partir da implementação do projeto, será cobrada uma taxa de 10% sobre os dividendos de empresas brasileiras enviados para pessoa física ou jurídica no exterior. Essa medida busca aumentar a isonomia entre empresas nacionais e multinacionais que operam no Brasil, além de impedir a evasão fiscal, onde empresas brasileiras enviam lucros para subsidiárias no exterior para evitar o pagamento de impostos.
A decisão de aplicar essa cobrança, segundo o Ministério da Fazenda, alinha-se com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que sugere uma tributação de dividendos enviados para o exterior entre 5% e 15%. O governo acredita que essa mudança não afetará de maneira significativa os investimentos estrangeiros no Brasil, mas ajudará a evitar práticas de elisão fiscal.
Impactos Econômicos e Políticos
A medida de isenção do IR e a taxação de alta renda têm gerado debates políticos, especialmente em relação à resistência que a medida pode enfrentar no Congresso. A ampliação da isenção pode ser bem recebida pela base eleitoral de Lula, mas as novas taxas sobre dividendos e lucros podem gerar resistência, especialmente entre as grandes empresas e investidores de alta renda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou durante a cerimônia de assinatura que o projeto visa garantir justiça fiscal, sem aumentar a carga tributária do país. Ele também comentou sobre a possibilidade de ajustes no texto durante sua tramitação no Congresso, mas ressaltou que o objetivo é manter os princípios de neutralidade fiscal e justiça social.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que a ampliação da isenção pode resultar em uma queda de R$ 11,8 bilhões nos recursos para os municípios, mas o governo argumenta que o aumento na massa salarial e o incremento no consumo devido à ampliação da isenção podem gerar compensações com o aumento na arrecadação de ICMS, ISS e IBS, beneficiando assim os estados e municípios.
Expectativas de Arrecadação
Segundo as estimativas do Ministério da Fazenda, o novo sistema de taxação sobre a alta renda deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 25,22 bilhões anualmente, enquanto a nova cobrança sobre lucros enviados ao exterior deve gerar R$ 8,9 bilhões. Por outro lado, a ampliação da isenção do IR custará R$ 25,84 bilhões no primeiro ano de implementação, mas o impacto fiscal deverá ser neutro a longo prazo, sem aumento na carga tributária global.
